Conheça os requisitos legais essenciais para que contratos assinados eletronicamente tenham validade jurídica plena.
Com o avanço da tecnologia, a assinatura de contratos em papel tem sido amplamente substituída por meios digitais. Contudo, para que um contrato eletrônico tenha validade e força executiva no Brasil, alguns critérios legais dispostos na MP 2.200-2/2001 e no Código de Processo Civil precisam ser observados.