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02 de jul de 2026 - 1ª Turma do TRT 12 condena hotel-fazenda por impor práticas religiosas a trabalhadora

Justiça do Trabalho Santa Catarina Entre as condutas relatadas estavam a participação em cultos e retiros espirituais, além de questionamentos sobre intimidade e orientação sexual

02 de jul de 2026 - 4ª Câmara Criminal confirma condenações de ex-Prefeito de Viamão e outros agentes públicos por favorecimento ilícito em contratos

Ex-prefeito de Viamão condenado por favorecimento ilicito.

22 de jun de 2026 - Juiz condena concessionária a devolver valor integral de carro depois de atraso no conserto

Diante da entrega de produto defeituoso e demora de mais de 30 dias no conserto, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago na compra.

19 de jun de 2026 - STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs

STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs

19 de jun de 2026 - Omissão de Socorro para Cachoro Gera Indenização por Danos Morais

2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, por maioria, o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para um homem que deixou de prestar socorro a um filhote de cachorro

19 de jun de 2026 - 2ª Turma do TRT-RS concede indenizações a trabalhadora que teve mão prensada em laminadora de massas

Danos Morais por acidente de trabalho

19 de jun de 2026 - Trabalhadora despedida por ter bebê pequeno deve ser indenizada

Trabalhadora despedida por ter bebê pequeno deve ser indenizada

11 de jun de 2026 - TRT-4 MANTÉM INDENIZAÇÃO A TRABALHADORA VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO SINDICAL APÓS TROCA DE GESTÃO HOSPITALAR

Porto Alegre – A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) confirmou a condenação do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que deixou de ser recontratada após a sucessão na gestão de um hospital. A decisão reconheceu a existência de conduta antissindical e discriminatória contra a empregada, que atuava como representante dos trabalhadores em negociações coletivas. O colegiado negou, por unanimidade, os recursos apresentados tanto pela trabalhadora quanto pela instituição, mantendo integralmente a sentença que fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais. Segundo os autos, após assumir a administração da unidade hospitalar, a nova gestora promoveu a recontratação de diversos empregados. Entretanto, representantes dos trabalhadores que participaram de negociações coletivas não foram readmitidos. A instituição alegou que a não contratação ocorreu em razão de incompatibilidades entre as vagas disponíveis e a disponibilidade da profissional, sustentando ainda que não houve qualquer discriminação relacionada à sua atuação sindical. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Wilson Carvalho Dias, destacou que a empresa assumiu o ônus de comprovar os fatos que impediriam o direito pleiteado pela trabalhadora, mas não conseguiu apresentar provas suficientes para sustentar sua versão. Para os magistrados, a ausência de readmissão das representantes dos empregados, somada à falta de comprovação das justificativas apresentadas pela instituição, evidenciou tratamento discriminatório e prática antissindical. O Tribunal ressaltou que a liberdade sindical constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal e que a atuação em defesa dos interesses da categoria não pode resultar em retaliações ou restrições ao acesso ao emprego. A decisão também enfatizou que o dano moral decorrente de práticas discriminatórias dessa natureza é presumido, dispensando prova específica do prejuízo sofrido pela vítima. Em linguagem jurídica, trata-se do chamado dano moral “in re ipsa”, decorrente da própria ilicitude da conduta. Quanto ao valor da condenação, o TRT-4 entendeu que os R$ 10 mil arbitrados em primeira instância são compatíveis com os parâmetros adotados pela Justiça do Trabalho em casos semelhantes, atendendo tanto à função compensatória em favor da trabalhadora quanto ao caráter pedagógico da medida. O acórdão reafirma o entendimento de que a sucessão empresarial ou administrativa não autoriza práticas discriminatórias contra empregados que exerçam atividades sindicais ou representativas. Para o Tribunal, quando a exclusão de trabalhadores ligados à representação coletiva ocorre sem justificativa comprovada, configura-se violação aos princípios da liberdade sindical e da igualdade de tratamento. A decisão reforça a jurisprudência trabalhista no sentido de coibir práticas antissindicais e proteger trabalhadores que participam da defesa dos interesses de suas categorias profissionais, garantindo que a atuação sindical não se transforme em fator de exclusão do mercado de trabalho. Processo sob o patronicio da Julio Sant Anna & Kassiane Ramos Sociedade de Advogados.

07 de jun de 2026 - TJRS mantém reativação de conta comercial em rede social e indenização por danos morais

TJRS mantém reativação de conta comercial em rede social e indenização por danos morais

04 de jun de 2026 - STF derruba idade mínima para aposentadoria por insalubridade

30 de mai de 2026 - STF confirma entendimento do TST que beneficia comerciárias que amamentam

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05 de abr de 2026 - Importante decisão do STF para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

28 de ago de 2025 - Empresa do setor de alimentação é condenada a indenizar trabalhadores por atrasos salariais.

Empresa do setor de alimentação é condenada a indenizar trabalhadores por atrasos salariais

26 de abr de 2019 - Mediação da Justiça do Trabalho garante melhores condições a cerca de 70 trabalhadores despedidos de frigorífico em Santo Antônio da Patrulh

Mediação da Justiça do Trabalho garante melhores condições a cerca de 70 trabalhadores despedidos de frigorífico em Santo Antônio da Patrulha